eSisla - DPME

Legislação: Lei nº 10.261, de 28/10/1968; Decreto nº 69.234, de 23/12/2024; Resolução SGGD 24, de 11/07/2024; Resolução SGGD 25, de 16/05/2025; Resolução SGGD 40, de 27/12/2024; Resolução SGGD 03, de 18/02/2025; Resolução SGGD 04, de 12/02/2025; Resolução SGGD 06, de 25/02/2025; Resolução SGGD 08, de 10/03/2025; Resolução SGGD 09, de 12/03/2025; Resolução SGGD 10, de 19/03/2025; Resolução SGGD 14, de 31/03/2025

Outros Documentos: Portaria DPME 001, de 02/01/2025; Comunicado DPME 002, de 06/01/2025; Comunicado DPME 003, de 06/01/2025; Comunicado DPME 004, de 07/01/2025; Comunicado DPME 005, de 04/02/2025; Comunicado DPME 006, de 18/02/2025; Comunicado DPME 007, de 17/03/2025; Comunicado DPME 009, de 24/03/2025